Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar bens e equipamentos para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, para o exercício de 2019, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo Poder Executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Resolução nº 008/2009, que padronizou a frota de veículos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Regulamenta a concessão do “auxílio alimentação”, previsto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 003/2017, que trata do uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, para o exercício de 2018, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo poder executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.

Dispõe sobre alteração do art. 22 da Resolução nº 003/2017.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículos para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Cria o Memorial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do caput do art. 149, do inciso II do § 1º do art. 48 e caput do art. 167, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle de bens patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênios com Associações sem fins lucrativos para doações por agentes públicos mediante desconto em folha de pagamento.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.