Os impostos de industrias e profissões e de licença, pertencentes ao Município nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual, passam a constituir imposto único, denominado “Imposto de Industrias e Profissões e Licença”.
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1964, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 27.250.000,00 - Cruzeiros.
A divisão administrativa dos serviços da Prefeitura fica assim organizada
Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a execução de serviços de abastecimento de água em Rio das Ostras e Barra de São João, no 2º Distrito deste Município
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço de Coleta e Remoção do Lixo Domiciliar neste Município
A tabela de que trata o art 3º da Deliberação nº 138/56, de 30 de novembro de 1956, passa a ter os seguintes valores
Fica insubsistente o art. 2º da Deliberação nº 194/62, de 29 de dezembro de 1962.
Fica criado o Serviço de Calçamento no Município, de acordo com os seguintes dispositivos.
Durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta lei, o imóvel adquirido para sua residência, por jornalista, funcionário público estadual, autárquico e municipal, e serventuários que outro não possua, será isento de imposto de Transmissão, e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do imposto predial e territorial.
Fica considerado de utilidade pública, para fins de direito, o Barra de São João Iate Clube, com sede em Barra de São João, 2º Distrito deste Município.
Fica considerado de utilidade pública o Clube Esportivo Rio das Ostras (Cerro), com sede no Povoado de Rio das Ostras, 2º Distrito deste Município.
Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários Municipais titulares, mensalistas, extranumerários, mensalistas e diaristas, inativos e comissionados.
Fica isento de qualquer multa o contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, que quitar dentro de sessenta (60 dias), a contar da publicação desta lei.
Ficam isentos de todos os impostos municipais que recaírem sobre a Icel Industria e Comércio Estrela Ltda e Companhia Boa Esperança, Agro-Pecuária, Construtora e Industrial (exclusivamente na exploração do Hotel de Turismo), pelo prazo de cinco (5) anos.
Será respeitado para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos, o valor declarado nas escrituras de compra e venda lavradas até o dia 30 (trinta) de novembro do corrente ano.
Será aposentado, se o requerer, o servidor que constar mais de trinta (30) anos de serviço ou setenta (70) anos de idade.
Ficam elevados os vencimentos do funcionalismo municipal em 40%, inclusive os comissionados e inativos.
Ficam os Ginásios “Presidente Feliciano Sodré”, com sede na Cidade de Casimiro de Abreu e o Ginásio “Casimiro de Abreu” com sede na Vila de Barra de São João neste Município.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
