Fica aberto crédito suplementar

Passam a fazer jus a pensão mensal os filhos menores do falecido Servidor da Prefeitura, Domingos Salvador Corrêa

Fica aberto crédito especial

São majorados, de acordo com os padrões e tabelas abaixo, os vencimentos e salários do pessoal fixo, em comissão e extranumerários mensalistas e diaristas da Prefeitura

Fica aberto crédito suplementar

Fica o prefeito Municipal autorizado a receber a quantia de Cr$ 2.000,00(dois mil cruzeiros) para liquidação da dívida ativa de Danilo Palmeira Macabu dos exercícios de 1945 a 1948

Fica aberto crédito especial

Fica considerado de utilidade pública, para fins de direito, o Esporte Clube Guarani, sediado nesta Cidade

Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para construção um trecho de 3 Km da estrada denominada Ponte do Tená à localidade de Barra do Sana.

Fica aberto crédito suplementar

Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a minuta apresentada, para aquisição de um caminhão de marca “Internacional” – modelo KB.5.

Fica aberto crédito especial

Fica criado o cargo de Auxiliar de Escritório, do quadro III.

Fica criada a Taxa de Melhoramentos Rurais, destinado a construção e conservação de estradas, pontes e outros melhoramentos na zona rural

Ficam aumentados de 100% os impostos, taxas e demais tributos constantes da Deliberação nº 040/49, de 17 de novembro de 1949, exceptuando-se os que se referem os artigos abaixo.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar à Caixa Beneficente dos Servidores do Clube de Regatas Flamengo, sediada no Rio de Janeiro – Vila de Barra de São João.

Passa a denominar-se Avenida Marcílio Dias o logradouro público conhecido por Avenida Oceânica, na Vila de Barra de São João.

Fica aberto crédito suplementar

Fica majorado em 50% os vencimentos do Contabilista e do Tesoureiro da Prefeitura

Fica criado, no Quadro III, pessoal permanente, mais um cargo de Professor, com vencimentos do padrão atual – Essa Lei está incompleta

Fica aberto crédito especial

Fica aberto crédito suplementar

Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar aos Senhores Edmond B OURDERYE e Ângelo Della Noce, para fins industriais, na Vila de Barra de São João.

Fica aberto crédito especial

Os loteamentos nas zonas urbana, suburbana e rural do Município dependerão de previa licença do Prefeito, mediante apresentação de requerimento acompanhando de uma planta original e de três cópias, devidamente assinadas por profissional legalizado e respectivo proprietário cuja aprovação fica sujeita aos seguintes emolumentos.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo proceda aos serviços de construção de um trecho de extensão da estrada que liga a ponte do Tenar à Barra do Sana.

Fica concedido aos servidores Municipais, compreendendo o pessoal fixo, em comissão e extranumerário mensalista e diarista, o aumento, sobre os seus vencimentos ou salários atuais.

Passam a ter as denominações que se seguem os logradouros públicos da Vila de Barra de São João: Rua Dr. Salgado Filho; R. Almirante Barroso; Rua 21 de Abril; Rua da Boa Vista; Rua 15 de Novembro; Rua Casimiro de Abreu; Rua 7 de Setembro; Rua da Matriz; Rua Carlos Honório Berbert.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Hotel Balneário Rio das Ostras

Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao cidadão Pierre Raymond Yallien, para fins industriais, na Vila de Barra de São João.