Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.863 de 23 de maio de 2018 que cria o Fundo Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 11 de outubro, em virtude do feriado de 12 de outubro.
Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores afastados que já foram vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências.
Art. 1° - Nomear a servidora Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, na Função Gratificada de Diretora de Arquivo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 e 29 de outubro de 2021 (quinta e sexta-feira) em Comemoração ao “Dia do Servidor Público” e no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), em virtude do Feriado Nacional do dia de “Finados”
Veda a nomeação de condenados por crime caracterizado como violência domestica e familiar contra a mulher de exercer cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público no Município de Casimiro de Abreu, remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério.
Dispõe sobre a possibilidade de uso do “nome político” nos documentos e identificação oficial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.
Prorroga por 3 (três) meses o prazo de concessão do Auxílio Emergencial Municipal “Terra do Poeta” instituído pela Lei nº 2090/2021.
Passa a denominar-se (PRAIA ZÉ GRINGO) a faixa de areia oceânica entre os números 206 ao 349 da Rua São João no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Agricultura e Pesca.
Inclui no Calendário Oficial do Município o “Mês de Agosto lilás” com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência domestica e suas espécies.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 054/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 035/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Exonerar a servidora Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, da Função Gratificada de Diretora de Arquivo, tendo em vista a concessão de licença para tratamento de doença em pessoa da família, nos termos do § 4º, do art. 139, da Lei nº 365/96. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 27 de agosto, data do laudo médico, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 050/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 040/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 054/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 035/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 051/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 038/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Revoga a Lei 2.102 de 14 de maio de 2021 e dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Art. 1° - Transferir para o dia 17 de setembro o ponto facultativo do dia 15 de setembro, quando é comemorado o aniversário da cidade.
Art. 1° - Nomear Rômullo da Costa Muniz Rodrigues para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de setembro, revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fixação aéreas excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei nº 403 de 03 de Setembro de 1997.
Dispõe sobre a aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu, exercício 2016.
Passa a denominar-se QUADRA DE ESPORTE E LAZER ALÚIZIO PINTO a quadra localizada na Rua Tancredo Mendes Paixão, s/nº, Jardim Aparecida, Casimiro de Abreu/RJ.
Permite a divulgação de projetos sociais através manifestação artística muros públicos, previamente autorizados pela autoridade competente.
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