A Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, criada pela Lei 038 de 27 de novembro de 1978, com suas alterações, passará a viger, a partir de 1º de janeiro de 2018, com o valor de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), em razão do fator de correção adotado pelo índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, o que corresponde a 1,83283%, como fator de atualização.

Revoga a Lei nº 1831/17, de 07/11/2017 que autorizou a Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 88.960,00 (oitenta e oito mil e novecentos e sessenta reais).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), abaixo indicado.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, para o exercício de 2018, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo poder executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de competência municipal.

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED, pelas Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal no 795/02 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição e fundo para custeio da iluminação pública.

Dispõe sobre a Taxa de Remoção e Coleta de Lixo.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo relacionada.

Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento de despesas, regido por esta lei, sendo este extensivo às Fundações e Autarquias deste município. Altera a Lei nº 949/05.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu;

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo, conforme abaixo;

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 22 da Resolução nº 003/2017.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS).

Altera o Art. 21 da Lei Complementar nº 011/2009.

Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública E Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o “Programa Cão Legal, Prevenção ao uso de Drogas” nas Unidades Escolares do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Ficam revogados os artigos 2º, 4º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 1774/16 de 28 de novembro de 2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o Programa Carpinteiro Mirim, e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.900,00 (trezentos e dez mil e novecentos reais), conforme abaixo indicado.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Assistência Social;

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros dos débitos tributários e dá outras providências.

Passa a denominar-se Rua Dona Cecília a atual Rua H do Loteamento Praia Santa Irene, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.