Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CAMARA.

Dispõe sobre o anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública para o exercício de 2016, integrante da LDO/2016, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na programação do Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2014 a 2017, instituído pela Lei Municipal nº 1.603/13, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.311/09, de 24 de setembro de 2009 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 15.815.627,28 e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS).

Dispõe sobre a criação de vagas no Anexo IV da Lei nº 972/05, de 24 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 1.135/07, de 26 de abril de 2007.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 247.228,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS).

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo.

Passa a denominar-se ODINO MIRANDA, o ESF- Estratégia Saúde da Família, situado entre as ruas A, Silas Gaspar e Tancredo M. Paixão, Lotes 31, 32, 33,34 e 35, Quadra C, no Bairro Parque Valle do Indaiaçu, neste Município.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de alienação de ativos, até o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, com as alterações impostas pela Resolução nº 02/2015, que preconiza que “excepcionalmente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sofrem redução nas receitas de que trata o inciso VI, inclusive de participações especiais, poderão contratar operações financeiras no limite das perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do valor total projetado em consequência da exploração dos mesmos recursos, por ano, sem a observância do disposto nas alíneas do referido inciso e no § 2º, bem como dos limites de que trata o art. 7º, ressaltando que a aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita. Para os fins do disposto no § 4º, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo respectivo ente federado e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções dos órgãos competentes.”

Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2016.

Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 004/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 008/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

Passa a denominar-se OSWALDO RAMOS, o ESF- Estratégia Saúde da Família, situado à Rodovia Amaral Peixoto, Lote 5, Quadra V, Centro, Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Fica alterado o §1º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.699/15, de 29 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Passa a denominar-se JOÃO MAIA, a atual Rua F, do loteamento Perimetral Leste, neste Município.

Dispõe sobre a colocação de postes de sustentação à rede elétrica, vedações e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA.

Dispõe sobre a organização e implementação de Grêmio Estudantil nas Escolas do Ensino Fundamental da rede pública do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades do Fundo Municipal de Saúde abaixo relacionada.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades do Fundo Municipal de Saúde abaixo relacionada:

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, conforme abaixo:

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Obras, conforme abaixo:

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades do Fundo Municipal de Saúde abaixo relacionada:

Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 007/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.666,66 (QUINZE MIL REAIS, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e dá outras providências.