Passa a denominar-se Rua HAROLDO GASPAR a atual rua III, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Instituição de frentes de trabalhos – autorizando a contratação de trabalhadores avulsos para execução dos serviços que se fizerem necessários.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar consórcio com o Município de Silva Jardim, objetivando a implantação do projeto de energia elétrica no assentamento rural denominado “Gleba Aldeia Velha”.

Define Microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município de Casimiro de Abreu e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado.

Cria a Fundação Municipal Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 242/93)

Passa a denominar-se Rua MOZAR SEVILHA a atual rua I, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua SENADOR SAULO SAUL RAMOS a atual rua II, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Estrada ANACLETO NEVES ALMEIDA, a atual Estrada Projetada, com início no final do Bairro Mataruna e seguindo em direção a diversas fazendas em Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se TRAVESSA FERMINO VIEIRA a travessa existente na rua Eunice Dames Passos, no Bairro Industrial.

Passa a denominar-se TRAVESSA MANOEL VELOSO a travessa existente na rua Rita de Cássia, no Bairro Industrial

Passa a denominar-se Rua OLGA TEIXEIRA DE FARIA, a atual travessa BR-101, localizada no Bairro Industrial

Obriga os proprietários de terrenos baldios urbanos ou rurais, a cerca-los e mantê-los limpos – Concede redução no IPTU para quem implantar horta comunitária

Abertura de Crédito Suplementar

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder “concessão de direito real de uso” ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras com 1.797,60 m2, em Barra de São João, localizada na rua Comendador Xavier, atual Bernardo Gomes – Para construção de uma escola de 1º e 2º grau.

Altera o Art. 9º da Lei nº 003/89, de 11/01/1989

Passa a denominar-se “CEMITÉRIO RETIRO SAUDOSO”, o cemitério situado à Rua Guarus, em Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua EMÍDIO JOSÉ DOS REIS a rua que está sendo aberta no Bairro Industrial, ligando a rua Eunice Dames Passos à Avenida Indaiassu.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A

Autorização para comercialização de leite ao produtor rural, devidamente registrado na ADES da Secretaria Estadual de Finanças, que possa aplicar a pasteurização.

Reajuste do valor da Unidade Fiscal do Município – UFIMCA.

Isenção de juros, multa e correção monetária para todo pagamento de Impostos Municipais em atraso procedido até 31 de dezembro de 1992. (Revoga a Lei nº 142/92)

Passa a denominar-se Rua SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA a Rua A do Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras.

Autorização para celebração de convênio com a Fundação Nacional de Saúde.

Criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Passa a denominar-se Rua ABEL SANTOS DE SIQUEIRA a Rua F do Loteamento Recanto, em Rio das Ostras.

Passa a denominar-se Rua IRACEMA LEITE NADER atual Rua 10 do Bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras. (vide retificação)

Autorização para celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Autorização para celebração de acordo de parcelamento de dívida para com o INSS.