Autorização ao Executivo para integrar a Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense. Autorização para abertura de Crédito Adicional destinado à contribuição para instalação e funcionamento da Associação.
Passa a denominar-se Rua EUNICE DAMES PASSOS a atual Rua 21 de Abril, situada no Bairro Industrial, neste Município.
Obrigatoriedade de apresentação de exame parasitológico de fezes quando da matrícula de todos os estudantes da rede municipal.
Autorização para concessão de abono salarial nos meses de abril a agosto para todos os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.
Passa a denominar-se Rua NOSSA SENHORA APARECIDA a atual Rua Projetada, em Professor Souza, 1º Distrito deste Município, com início e término na Rua Três Morros.
Passa a denominar-se BECO JOVINO SIQUEIRA o atual Beco da Rua Retiro Saudoso.
Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Carente de Rio das Ostras, situada na Rua Copacabana, nº 100, Centro, em Rio das Ostras, 3º Distrito de Casimiro de Abreu.
Alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 001/75. (Revogada pela Lei nº 125/91) (Revogada pela Lei nº 622/01)
Fica referendado o convênio de Assistência Financeira entre o Município de Casimiro de Abreu e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando a cooperação de esforços para a construção do Prédio da Delegacia de Rio das Ostras.
Autorização para destinação de verba à empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-rj – EMATER-RIO.
Alteração do artigo 2º da Lei nº 170/86, e do artigo 18 da Lei nº 001/75. (Criação da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social) (Revogada pela Lei nº 125/91) (Revogada pela Lei nº 622/01)
Passa a denominar-se Bairro Liberdade a localidade situada entre a estrada Amaral Peixoto e o bairro nova cidade em rio das ostras com as seguintes confrontações: lado direito com a estrada Amaral Peixoto, lado esquerdo com o Valão da Cerveja, frente com a rua Bangú e fundos com os mangueiras.
Passa a denominar-se ‘’Vila Rosália Palmeira da Mota’’ a atual vila projetada, em Rocha Leão, 3º Distrito deste Município, com o início na Rua José Chaves.
As pessoas físicas e as jurídicas de direito publico ou privado, só poderão proceder a modificações, reparos e obras nos bens públicos de uso comum pertencentes ao Município, mediante previa autorização da Municipalidade
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU
Dispõe sobre a criança, o adolescente e o idoso, no Conselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso (C.M.D.C.A.I). (Revogada pela Lei nº 261/94)
Altera as tabelas a que se refere a Lei nº 024/89 ----As tabelas anexas a Lei nº 021/77, de 13 de dezembro de 1977, as taxas que acompanham os Impostos predial e territorial urbanos, terão a seguinte redação
Passa a denominar-se “Praça Amaro Macabú Fernandes“ o logradouro publico, existente em Rio das Ostras - 3º Distrito deste Município em frente a TELERJ
Passa a denominar-se Rua JOSE DE ALMEIDA, a atual Rua G no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras, 3º distrito deste Município
Fica criado, no quadro permanente da Administração Municipal de Casimiro de Abreu, um (01) Cargo em Comissão, padrão C- I, denominado Técnico
Passa a denominar-se Rua Manoel Moreira dos Santos, a atual Rua ”b” do Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecidas as disposições contidas na presente Lei
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