Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 840 de 08 de dezembro de 2003, que estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos Tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como aprova os modelos de confissão de dívida e fiança e da outra

Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano - - Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Recadastramento Imobiliário, com a finalidade de atualização de informações cadastrais necessárias à implantação de política tributária municipal

Inclui a gleba do anexo único na área urbana, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi

Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1047, de 18 de agosto de 2006 (que trata do auxílio-doença e do salário-maternidade

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1824 de 29 de agosto de 2017, que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 415.576,97 (quatrocentos e quinze mil quinhento

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 701.622,42 (setecentos e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Mu

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde

Altera o inciso I e acrescenta o V ao parágrafo único, do artigo 28 da Lei Municipal nº 972, de 24 de outubro de 2005 (carga horária do Auxiliar de Creche e do Agente de Creche)

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração

Designação de Vereadores para cargos nas Comissões Permanentes.

Designação de Vereadores para a 1ª e 2ª Secretarias.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 245.667,38 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscen

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.340,00 (cento e quarenta mil trezentos e quarenta reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu

Altera o Artigo 6º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.827/2017, de 30 de agosto de 2017, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O adiantamento será concedido pelo Prefeito e pelos ordenadores de despesa das Fundações ou Autarquias Munic

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 111.881,03 (cento e onze mil oitocentos e oitenta e um reais e três centavos), em atendimento às alterações da Portaria nº 692/CM/MS de 21 de março de 2018,

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Controle Interno

Designação de Vereador para a 2ª Secretaria.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.666 de 26 de novembro de 2014

Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Projeto Amar – Amigos dos Animais de Rua da Cidade de Casimiro de Abreu”, fundada em 30 de janeiro de 2017, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.

Institui o Programa Intersetorial Criança Feliz no âmbito do Município de Casimiro de Abreu

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 1.352 de 04 de março de 2010 – Código Municipal de Meio Ambiente - - Fica acrescido o parágrafo 4º ao Art. 151 da Lei Municipal nº 1.352/2010 de 04 de março de 2010