Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações de Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal no 1.840 de 26 de dezembro de 2017, que instituiu o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições.

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações de Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.621,05 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS).

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar bens e equipamentos para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019.

Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 1178 de 06 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 1320 de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal no 223 de 14 de outubro de 1993 - Código Tributário Municipal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1353 de 08 de março de 2010.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 840 de 08 de dezembro de 2003, que estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos Tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como aprova os modelos de confissão de dívida e fiança e da outra

Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano - - Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Recadastramento Imobiliário, com a finalidade de atualização de informações cadastrais necessárias à implantação de política tributária municipal

Inclui a gleba do anexo único na área urbana, e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS).

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi

Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1047, de 18 de agosto de 2006 (que trata do auxílio-doença e do salário-maternidade

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1824 de 29 de agosto de 2017, que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, para o exercício de 2019, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo Poder Executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 415.576,97 (quatrocentos e quinze mil quinhento

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 701.622,42 (setecentos e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Mu

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde

Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Resolução nº 008/2009, que padronizou a frota de veículos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 243.392,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).

Altera o inciso I e acrescenta o V ao parágrafo único, do artigo 28 da Lei Municipal nº 972, de 24 de outubro de 2005 (carga horária do Auxiliar de Creche e do Agente de Creche)

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu