Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Passa a dominar-se a Rua Lucas Paes Camacho Viana a atual Rua Zero no Bairro Palmital no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.
Obriga estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Casimiro de Abreu a afixarem placa informativa sobre a Lei Estadual nº 4.223/03 e Lei Municipal nº 1.102/07 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos e contratação por prazo determinado, por excepcional interesse público (Inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) para atender às demandas emergenciais de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
Revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.863 de 23 de maio de 2018 que cria o Fundo Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores afastados que já foram vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências.
Veda a nomeação de condenados por crime caracterizado como violência domestica e familiar contra a mulher de exercer cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público no Município de Casimiro de Abreu, remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério.
Dispõe sobre a possibilidade de uso do “nome político” nos documentos e identificação oficial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Agricultura e Pesca.
Prorroga por 3 (três) meses o prazo de concessão do Auxílio Emergencial Municipal “Terra do Poeta” instituído pela Lei nº 2090/2021.
Passa a denominar-se (PRAIA ZÉ GRINGO) a faixa de areia oceânica entre os números 206 ao 349 da Rua São João no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Inclui no Calendário Oficial do Município o “Mês de Agosto lilás” com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência domestica e suas espécies.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.
Revoga a Lei 2.102 de 14 de maio de 2021 e dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fixação aéreas excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.
Passa a denominar-se QUADRA DE ESPORTE E LAZER ALÚIZIO PINTO a quadra localizada na Rua Tancredo Mendes Paixão, s/nº, Jardim Aparecida, Casimiro de Abreu/RJ.
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei nº 403 de 03 de Setembro de 1997.
Permite a divulgação de projetos sociais através manifestação artística muros públicos, previamente autorizados pela autoridade competente.
Cria a Comissão Permanente de combate ao crime de pedofilia no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu, exercício 2016.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.915 de 20 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Municipal nº 1.840 de 26 de dezembro de 2017 que instituiu o auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições.
Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município.
Cria o Bosque Municipal, dá sua denominação e outras providências.
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